Projeto de lei pode autorizar morador de rua a sacar o saldo de FGTS

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara pretende autorizar o morador de rua a sacar o saldo de FGTS. A proposta é de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e foi aprovada pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, será analisa em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O saque de FGTS por morador de rua vai precisar seguir alguns critérios, como a comprovação dessa situação. Para isso, será exigido relatório ou cadastro de órgão público, entidade ou organização de assistência social, que comprovem a condição e necessidade.

A relatora do projeto e deputada Erika Kokay (PT-DF) foi favorável à proposta. Ela explica que quem estava em situação de rua até dezembro de 2015 pode movimentar sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Medida Provisória 763/16 (convertida na Lei 13.446/17). Porém, destaca que, a partir desta data, valem as regras previstas na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que permite a movimentação das contas vinculadas apenas em situações como despedida sem justa causa e pagamento de prestações de financiamento habitacional.

“Embora sejam poucos os moradores em situação de rua que tenham saldo nas contas vinculadas ao FGTS, pela dificuldade de conseguirem um emprego formal, entendemos que, mesmo para poucos, essa possibilidade de usufruir de algum recurso (no caso, próprio) é de suma importância para quem esteja vivendo em situação de extrema pobreza”, avaliou a parlamentar.