SIMPLES DOMÉSTICO - PUBLICADA NORMA QUE PRORROGA O VENCIMENTO DO DAE

Foi publicada no DOU Extra de hoje (05/11/2015) a Portaria Conjunta MF/MTPS nº 866, de 04/11/2015, que prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2015.

A citada Portaria Conjunta MF/MTPS nº 866/2015 prorroga para até o dia 30/11/2015 (segunda-feira), por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de Outubro de 2015, originalmente previsto para até 6 de novembro de 2015, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação - DAE, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Segundo o art. 34 da Lei Complementar nº 150/2015, o Simples Doméstico envolve os seguintes tributos:

I - 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/1991;

II - 8% de contribuição previdenciária patronal para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/1991;

III - 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8% de recolhimento para o FGTS;

V - 3,2% de indenização compensatória do FGTS, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015; e

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/1988, se incidente.

Por fim, ressaltamos que o recolhimento do FGTS sobre a remuneração do empregado doméstico, junto com os demais tributos acima citados, poderá ser efetuado até o último dia útil de novembro (30/11/2015).