Começou o prazo de entrega da RAIS

Começou na segunda-feira, 20 de janeiro, o prazo para empregados e empregadores entregarem ao Ministério do Trabalho o Relatório Anual de Informações Sociais, mais conhecido como RAIS. O prazo para emissão do documento termina no dia 21 de março. Uma das funções do Relatório é servir como base para o pagamento do abono do PIS/PASEP, que beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a dois salários mínimos. A partir deste ano, todas as empresas com 11 ou mais vínculos empregatícios terão que transmitir a RAIS com certificado digital. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.

 De acordo com Edson Lopes, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software contábil Alterdata, os empresários devem ficar atentos, pois o atraso na entrega da RAIS está sujeito a multa a partir de R$425,64 mais acréscimo de R$106,40 por bimestre de atraso, podendo ser dobrada caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega. "O contador e o empresário não podem deixar a emissão do certificado ou renovação para a última hora. Devem providenciar o quanto antes para evitar a perda do prazo e eventual multa. Só são aceitos certificados válidos na data do envio, ou seja, não pode ter sido revogado ou estar fora do prazo de validade". 

 As declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013, obtido nos sites: portal.mte.gov.br/rais/e www.rais.gov.br. O certificado digital pode ser emitido em nome do estabelecimento ou em nome da pessoa física responsável pela entrega da declaração. Para adquirir um certificado digital, basta procurar uma empresa que tenha autorização para a emissão do documento. A lista de Autoridades Certificadoras pode ser consultada no link http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura .