Exclusão do Simples Nacional por débitos

A partir do dia 29/12/2014 estará disponível no Portal e-CAC o serviço Consulta Débitos após o Prazo para Regularização – SIVEX, que permite ao contribuinte, cientificado previamente por meio de Ato Declaratório Executivo de Exclusão, verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta será disponibilizada no sítio da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) no seguinte caminho: Empresa /Simples Nacional / Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – SIVEX.

 SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL