Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto. O prazo está previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Segundo o deputado, muitas vezes as empresas não conseguem efetuar a compensação de seus créditos no prazo estipulado, por ausência de débitos nesse período, por exemplo. Por isso, acabam perdendo esses créditos.

“A proposta pretende corrigir esse problema, revogando o dispositivo que trata do prazo. Isso vai aperfeiçoar a configuração do regime jurídico do ICMS, ajustando-o ao que prescreve a Constituição”, complementou.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.