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Lei garante licença-maternidade para homens e mulheres em caso de adoção
 
18
Nov
2013

Lei garante licença-maternidade para homens e mulheres em caso de adoção

O Departamento Jurídico do SINDHOSP informa que lei nº 12.873/2013 altera dispositivos das leis...
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Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples
 
18
Nov
2013

Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples

Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral...
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Unificação do PIS/Cofins eleva carga tributos paga pelo setor de serviços
 
18
Nov
2013

Unificação do PIS/Cofins eleva carga tributos paga pelo setor de serviços

O cálculo foi feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e pela Fenacon...
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Relator quer extinguir multa do FGTS em demissão sem justa causa
 
18
Nov
2013

Relator quer extinguir multa do FGTS em demissão sem justa causa

Ministério do Trabalho confirmou ao relator que todas as obrigações devidas aos trabalhadores...
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
 
17
Out
2013

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada pela Lei nº 12.441/2011, constitui...
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