”Direto de Brasília”: Simples é só 1% das desonerações

O governo fez as contas e projeta fazer renúncia fiscal em torno de R$ 1 bilhão para conceder o acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas durante os próximos três anos. É menos de 1% dos R$ 80 bilhões de desonerações já concedidas no governo atual a médias e grandes empresas.

O cálculo foi revelado pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Em visita à Bahia, dando prosseguimento à chamada Caravana da Simplificação, o também vice-governador de São Paulo detalhou que o Supersimples beneficiará 470 mil empresas divididas em 350 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

"Eu combinei com a presidente Dilma para não colocarmos todos de uma vez. Vamos dividir em três parcelas. A primeira, em 2015, vai representar uma renúncia de R$ 300 milhões. Serão três parcelas neste valor. Isso vai dar tempo para o governo metabilizar as perdas. É a regra do Samuel Klein (fundador das Casas Bahia): 'À vista é difícil vender, mas a prazo eu vendo tudo'.", recomendou.

Comissão geral debate Lei da Microempresa

A Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).  O texto prevê que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente. É um teste da mobilização da categoria que vai acompanhar a votação da matéria em plenário na última semana de abril.

Senado considera constitucional lei que reajusta a tabela do IR abaixo da inflação

A advocacia do Senado emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da atual correção da tabela de isenção do Imposto de Renda (IR), que tem reajuste de 4,5% ao ano, centro da meta de inflação do governo. Esse percentual é aplicado desde 2007. O ministro Roberto Barroso pediu ao Congresso Nacional que se manifestasse sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF a favor do reajuste pela inflação - que tem ficado acima da meta do governo. OAB alega defasagem de 61,24%.

Auditores protestam contra indicação de senador investigado para o TCU

Entidades de auditores de controle externo preparam protesto contra possibilidade de indicação de Gim Argello (PTB-DF) ao Tribunal de Contas da União. Alegam que o parlamentar, investigado em seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), não tem reputação ilibada para o cargo. Em sua defesa, ele alega que nunca foi condenado pela Justiça. Ele irá substituir ministro Valmir Campelo, que pediu aposentadoria no TCU para assumir a vice-presidência de governo do Banco do Brasil na cota do PTB, o mesmo partido do senador.

Genoino não terá aposentadoria por invalidez

A Câmara dos Deputados indeferiu e arquivou, na semana passada, o pedido de aposentadoria por invalidez do ex-deputado José Genoino (PT-SP). Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão e cumpre pena de 4 anos e 8 meses por corrupção ativa. Logo depois, ele renunciou ao mandato para evitar o processo de cassação. Preso em novembro de 2013, Genoino atualmente, por razões de saúde, cumpre pena em regime domiciliar provisório. A junta médica oficial concluiu que o periciado não é portador de invalidez para atividades laborativas nem de doença especificada em lei do ponto de vista médico-pericial.