Concorrência Leal 1: Fazenda envia comunicado às empresas que ainda não retificaram

A Secretaria de Estado da Fazenda enviou nesta quarta-feira, 26, um comunicado via Sistema de Administração Tributária (SAT) às 5576 empresas optantes do Simples Nacional que ainda não retificaram as informações relativas à primeira edição da Operação Concorrência Leal, lançada em 2012. Os contribuintes terão até o dia 18 de dezembro de 2014 para retificar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou corrigirem eventuais erros de fato. Neste último caso, deverão procurar atendimento nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual a que a empresa estiver vinculada.

No início do próximo ano as empresas listadas entrarão no cronograma de fiscalização e, uma vez cientificadas, não poderão mais retificar a DASN ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). “A partir deste momento, eventuais créditos tributários serão lançados de ofício, acrescidos de multas que variam de 75% a 225%, sujeitando a empresa à exclusão do regime simplificado, sem prejuízo da notícia-crime na esfera penal-tributária”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Simples Nacional (Gessimples), responsável pela operação.

Sobre a Concorrência Leal 1 – a operação foi lançada em 2012 com o objetivo de promover a regularização fiscal das empresas optantes do Simples Nacional. Na época, mais de 72 mil empresas apresentaram irregularidades em suas declarações. Paralelamente, a Fazenda deu início em 2014 à segunda etapa da operação. Veja mais informações sobre a Concorrência Leal 2.