Parcelamento de impostos e duas MPs na pauta do Plenário

O parcelamento de débitos tributários para empresas pode ter sua aprovação final nesta semana. O chamado Refis da Crise foi instituído pelas Leis 11.941/09 e 12.249/10 e incluía dívidas existentes até 2008, como forma de ajudar as empresas afetadas pela crise internacional. A Medida Provisória (MP) 638/2014 estendeu o programa a dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013 e fixou em 31 de agosto deste ano o prazo para novas adesões.

Embora as MPs comecem a valer como lei a partir do momento em que são editadas, precisam de aprovação pela Câmara dos Deputados e o Senado.

De acordo com o texto enviado pela Câmara ao Senado, o devedor com dívida de até R$ 1 milhão terá que pagar 10% do valor total na adesão. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. Com a reabertura do Refis, o governo espera arrecadar R$ 12,5 bilhões.

Além da MP do Refis, mais duas medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. Outras três MPs aprovadas pela Câmara devem ser lidas no início da semana, totalizando seis medidas que têm de ser aprovadas para que projetos de lei sejam votados. Todas as MPs precisam ser votadas até o dia 2 de julho para que não percam a validade.

Uma das medidas que já trancam a pauta é a MP 635/2013. A medida ampliou o auxílio financeiro recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012. A MP 633/2013 trata da ampliação em R$ 80 bilhões do limite disponível para subvenções da União a financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a setores produtivos.

Entre as MPs que chegarão da Câmara está a que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação (634/2013). Também devem chegar ao Senado a MP 636/2013, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária e concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), e a MP 632/13, que reajusta salários de algumas carreiras do Executivo e prorroga o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

Trabalho escravo

Algumas matérias, no entanto, podem ser votadas mesmo com a pauta trancada pelas MPs. Não estão sujeitas ao trancamento, por exemplo, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Entre as PECs que podem ser  votadas está a do trabalho escravo (PEC 57A/1999), que prevê a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho coercitivo.

A previsão é de que o texto seja votado  na próxima terça-feira (27), mas os líderes partidários ainda buscam um acordo sobre a proposição. A principal proposta é votar na mesma sessão a PEC, relatada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e projeto de lei que disciplina o tema (PLS 432/2013), relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A votação do projeto pelo Plenário depende da apreciação de 55 emendas pela Comissão Mista de Consolidação das Leis, o que deve ocorrer na terça.

Outra proposta que pode ser votada é a PEC 77/2013, que cria a carreira dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O texto, que teve calendário especial aprovado pelo Plenário, prevê que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. A aprovação tem sido reivindicada por representantes da categoria em visitas ao Senado.

Outros projetos

Em regime de urgência tramita o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2003. O texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. O projeto deve ser votado na forma que veio da Câmara.

Também com urgência aprovada está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012). O texto permite que a jornada de trabalho do motorista chegue a oito horas seguidas e ainda possa ser estendida em mais quatro horas, a depender do acordo coletivo da categoria.